O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Várzea Grande homologou, em sua Plenária Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2024, os pareceres conclusivos das prestações de contas finais de parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância ao longo do ano.
Foram aprovadas as contas de quatro instituições, com base nos pareceres técnicos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberados pelo CMDCA. Confira as instituições e prazos das parcerias:
1. Associação Social Civil ABAIUCASCA – Termo de Fomento nº 14/2024, vigência de 05/06/2024 a 05/11/2024.
2. Associação Comunitária de Comunicação, Educação, Cultura, Esporte e Lazer (ACCECEL) – Termo de Fomento nº 21/2024, vigência de 07/06/2024 a 07/11/2024.
3. Centro de Estudos e Assistência à Família – Termo de Fomento nº 16/2024, vigência de 06/06/2024 a 06/11/2024.
4. Associação Beneficente Vida Nova – Termo de Fomento nº 22/2024, vigência de 11/06/2024 a 11/11/2024.
As homologações seguem as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos artigos 260 a 260-K, bem como o Decreto Municipal nº 70/2016 e a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamentam parcerias com organizações da sociedade civil.
O CMDCA reforça o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados às políticas voltadas à proteção e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes do município.
