Revogação da doação ao SESC foi aprovada por unanimidade na Câmara
Na última sessão da Câmara, realizada no dia 16, o Vereador Galibert apresentou o projeto de lei 48/2024, com a intenção de revogar a doação do terreno da prefeitura de Várzea Grande ao Serviço Social do Comércio (SESC), um processo iniciado durante a gestão do ex-prefeito Carlos Gomes, que não se concretizou.
Durante a sessão, o Vereador Galibert solicitou o apoio unânime de seus colegas legisladores para revogar a doação em benefício do município e do estado. A transferência do terreno para o SESC no passado não atendeu aos requisitos legais, permanecendo sem efetivação.
Por sua vez, a área já está ocupada pelo batalhão ambiental desde os anos 90, o que fortalece a proposta de destinar o terreno à Polícia Ambiental, responsável por combater atividades prejudiciais ao meio ambiente, como a pesca predatória e o garimpo ilegal.
O Projeto de Lei Municipal, elaborado pelo Vereador Galibert, visa corrigir essa questão e regularizar a destinação do terreno em favor da Polícia Militar Ambiental. Após a aprovação unânime pela Câmara Municipal, o projeto agora aguarda a sanção do Prefeito Kalil Sarat Baracat de Arruda.
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