Ferramentas para o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, nortearam o debate na oficina Ouvidoria para Todos, nesta quarta-feira (16). O encontro fez parte da programação do segundo dia do Tribunais em Ação, que teve início na terça-feira (15), em Rondonópolis.
“O Ouvidoria para Todos é um programa de orientação e estímulo para que todas as prefeituras e câmaras tenham a sua ouvidoria funcionando adequadamente. Este é um canal de democracia direta, porque não precisa de intermediários entre o cidadão e o Poder Público. Então, é uma ferramenta fundamental para participação da população na gestão pública”, pontuou o ouvidor-geral do TCE-MT e coordenador do Tribunais em Ação pelo TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim.
Na ocasião, a secretária executiva da Ouvidoria-geral da Corte de Contas, Maria Carolina Mendes, contextualizou os participantes sobre a Nota Técnica nº 02/2021. Além disso, destacou que o Tribunal realizou capacitação na modalidade EAD sobre o tema, que começará a ser fiscalizado a partir de agora. “O encontro traz uma dinâmica mais prática para esta relação, porque assim podemos tirar dúvidas e abrir um diálogo para auxiliar os jurisdicionados no que eles mais precisam.”
A questão foi reforçada na palestra “Conhecendo a Ouvidoria do TJMT”, na qual a diretora do Departamento de Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Larissa Shimoya, explicou o funcionamento do Canal no Poder Judiciário, desde o recebimento das demandas, até a concretização de melhorias. “Assim, conseguimos ouvir as reclamações e sugestões e, com base nessas informações, adotar as providências necessárias para aprimorar o serviço prestado”, afirmou.
Presente no encontro, o controlador e ouvidor da Câmara Municipal de Paranatinga, Manuel Gonçalves, destacou o contexto da maioria dos municípios do estado, que carecem de capacitação para avançar sobre o tema. “Já temos um caminho percorrido com nossa ouvidoria, mas precisamos de mais informações porque ainda há bastante coisa para fazer. Quando recebemos esse auxílio na formação, conseguimos alcançar um resultado melhor.”
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O Tribunais em Ação também contou com parceria da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) que realizou, nesta manhã, oficinas sobre os Programas Cidadania Fiscal e o Nota MT. De acordo com o secretário-adjunto de Projetos Estratégicos da Pasta, Vinícius Simioni, o objetivo foi estimular o desenvolvimento de iniciativas semelhantes em âmbito municipal.
“Esse momento de cooperação, debate e troca de conhecimento, é importante para a construção do exercício da cidadania. Toda a sociedade ganha quando se conhece a função social dos tributos e a importância deles para que todos tenham acesso a serviços eficientes e de qualidade. Temos uma força econômica enorme e esta é a base que nosso estado precisa para criar um ambiente de conformidade, segurança jurídica e atenção com a coisa pública”, avaliou.
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Tribunais em Ação
Fruto de parceria entre o TCE-MT e o TJMT, o Programa Tribunais em Ação levou programação técnica a prefeitos, vereadores, secretários e servidores de diversos setores, garantindo resultados para a qualidade de vida de quase 600 mil moradores do estado.
A primeira edição do encontro teve início na terça-feira (15). Ao longo de dois dias, foram realizadas mais de 30 palestras que levaram, além de capacitação sobre temas específicos de diferentes setores, informações sobre produtos dos tribunais que possuem relação direta com a atuação dos jurisdicionados.
O encontro reuniu em Rondonópolis representantes de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.
Fonte: https://www.tce.mt.gov.br
