A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negou recurso do ex-vereador Tenente Coronel Marcos Paccola (Republicanos) para reverter sua cassação. A decisão unânime foi tomada durante sessão realizada na tarde desta segunda-feira (24). Paccola foi cassado por quebra de decoro parlamentar em outubro do ano passado, pelo assassinato do agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa.
O julgamento do recurso teve início no último dia 10. Na ocasião, o relator, Márcio Vidal, votou contra a suspensão da cassação e foi acompanhado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O julgamento, no entanto, foi adiado após pedido de vistas da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
Durante a sessão de hoje, ela divergiu do relator por entender que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido de cassação de Paccola, não teria direito de votar pela cassação dele.
Por outro lado, a desembargadora afirmou que caso não pode ser debatido através de mandado de segurança, nome do recurso impetrado pelo ex-vereador para tentar reverter sua cassação na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. “A unanimidade, desproveu o recurso nos termos do voto do relator com acréscimo da segunda vogal que fundamentou diversamente do relator”, disse Vidal.
Morte de agente
O caso ocorreu no dia 1º de julho do ano passado, no Bairro Quilombo, em Cuiabá. Paccola interferiu em uma confusão que acontecia em frente a uma distribuidora do Bairro Quilombo envolvendo Myagawa e a namorada dele. O atirou três vezes contra o agente.
Paccola alegou que passava pelo local e foi informado que Myagawa estava armado e ameaçando a companheira dele. O vereador ainda disse que chegou a dar voz de prisão, mas o agente não teria obedecido.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e é réu por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa por parte da vítima e por motivo torpe.
Fonte: https://odocumento.com.br