O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) concluiu o julgamento do processo nº 20.482-0/2017, revelando sérias irregularidades na administração da Prefeitura de Rondonópolis. O processo foi instaurado após diversas denúncias da sociedade local via Ouvidoria do TCE, e recebeu o apoio da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso – AUDICOM-MT.
A auditoria identificou diversas irregularidades, sendo a mais preocupante a nomeação de servidores de nível médio para cargos de Controladores/Auditores Internos na Unidade Central de Controle Interno (UCCI), atualmente denominada Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI) de Rondonópolis. Essa prática contraria a Constituição Federal, pois permite que os gestores públicos nomeiem e exonerem os fiscais das contas públicas conforme sua vontade.
Além disso, verificou-se que os Controladores Internos recém-nomeados em 2017, graças à intervenção do Ministério Público (MPMT) e do Poder Judiciário, que determinaram a realização de concurso público e a posse imediata dos aprovados, estão recebendo remuneração consideravelmente inferior à dos servidores de nível médio lotados na UCCI.
A auditoria também evidenciou uma disparidade salarial entre os Controladores Internos do Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo. Estes últimos são remunerados com valores mais elevados, embora tal remuneração seja compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo.
Segundo os resultados obtidos na auditoria, o vencimento base do cargo de Controlador Interno no Poder Legislativo de Rondonópolis corresponde a R$ 7.013,72 no primeiro nível da carreira, de acordo com a Lei Municipal nº 9.555/2017. Por sua vez, o vencimento base do cargo equivalente no Poder Executivo está fixado em R$ 3.263,59, nos termos da Lei Complementar nº 226/2016.
O Conselheiro Domingos Neto foi o relator do processo e seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais Conselheiros.
RESUMO DO VOTO DO RELATOR (Achado nº 3):
1. Pela MANUTENÇÃO das irregularidades KB 06, sem aplicação de multas ao responsável;
2. Determinação à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que:
2.1. ADOTE as medidas necessárias à atualização da legislação municipal que trata do Controle Interno, fazendo constar o quadro de servidores efetivos e comissionados, bem como as respectivas atribuições, sendo necessário cumprir o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal e a Resolução de Consulta TCE/MT nº 33/2013 quanto à natureza do cargo comissionado e sua proporcionalidade em relação aos cargos efetivos, devendo observar, na composição da Unidade de Controle Interno, 100% dos requisitos prescritos no Anexo III da Resolução Normativa nº 26/2014-TP deste Tribunal, conforme exigido pelo art. 11 da Resolução Normativa nº 33/2012-TP, no prazo de 180 dias.
2.2. REGULARIZE a situação dos servidores cedidos sem o cumprimento dos requisitos legais, em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, em especial a Lei nº 1.752/1990, no prazo de 180 dias.
3. Recomendação à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que:
3.1. PROMOVA um estudo financeiro-orçamentário a fim de verificar a
possibilidade de adequar a remuneração dos Analistas Instrumentais – Perfil Controlador, observando o disposto no art. 39, § 1º, da
Constituição da República, tendo em vista as peculiaridades, complexidade e responsabilidades inerentes ao exercício do controle interno, de sorte que sejam atendidas as exigências contidas no Anexo III da Resolução Normativa nº 26/2014 deste Tribunal de Contas, mormente aquela do item 1.3.6 (Achado nº 3).
4. Pelo ENCAMINHAMENTO de cópia:
4.1. do voto e do acórdão que será prolatado ao Poder Legislativo do Município de Rondonópolis para ciência acerca da determinação de adoção de medidas referentes à atualização da legislação municipal, contida no Achado nº 3.
5. Pela INSTAURAÇÃO de processo de monitoramento,nos termos do art. 140, V e § 7º, do RITCE/MT, para verificar o
cumprimento desta decisão.
Para ter acesso à íntegra da auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e acompanhar o cumprimento da decisão, acesse o link a seguir:
https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/204820/ano/2017