União de esforços busca assegurar aplicação dos R$ 122 milhões já assegurados na LOA.
Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Governo do Estado e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) uniram esforços para garantir a aplicação de R$ 122 milhões na conclusão e construção de creches. Os recursos estão garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, porém, em função da legislação eleitoral, as prefeituras têm até o dia 6 de julho para garantir sua aplicação.
Diante do curto prazo, em reunião nesta quinta-feira (13), foi definido que os municípios aptos a receberem repasses têm até quinta-feira (20) para apresentarem os projetos de execução das obras. Em seguida, as propostas serão encaminhadas ao Executivo estadual, que poderá investir em unidades inacabadas em decorrência da interrupção de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a mobilização ajudará a reduzir um déficit de 12 mil vagas no estado, conforme apontado em estudo do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação (Gaepe-MT). “Esta é a demanda declarada, mas o número pode ser muito maior, passando de 30 mil vagas. Então, o próximo passo é que essas creches já comecem a ser construídas.”
Na ocasião, o presidente também chamou a atenção para a boa vontade dos envolvidos. “Percebemos que os prefeitos querem fazer e que o Estado também quer fazer. Em determinados momentos, o que falta é o entendimento, é que todos sentem na mesma mesa para discutir, como foi feito hoje. Essas discussões vão continuar e o Tribunal de Contas vai acompanhar a evolução disso.”
Segundo o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Copec/TCE-MT) e representante da instituição no Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o trabalho vai garantir executoriedade à LOA 2024. “Estamos finalmente discutindo como gastar esse dinheiro e o Estado está fazendo uma ação histórica para a construção de creches, que é uma política pública fundamental.”
Antonio Joaquim também tranquilizou os gestores, lembrando que, por meio de nota técnica, o TCE-MT apontou que a retomada das obras com repasses estaduais é possível, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 14.719/2023. “Estamos dando aos municípios a garantia jurídica de que não há problema em concluir a obra pactuada com o FNDE com recursos do Governo do Estado ou, inclusive, como recursos municipais”, afirmou.
Diante dos encaminhamentos, o titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto, destacou que o Estado está comprometido em auxiliar os gestores, atuando em um regime de colaboração. “Estamos à disposição para analisar esses projetos e dar o apoio necessário. Hoje, o Estado atua em colaboração, tanto que, praticamente todos os municípios possuem convênios em diversas áreas.”
A questão vem sendo debatida pelas instituições desde terça-feira (11), quando o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, informou que grande parte das obras inacabadas entre os municípios se deve à burocracia junto ao FNDE. “Dou exemplo do que acontece em Primavera do Leste, onde sou prefeito: uma obra está há mais de sete anos parada e a gente não consegue ter acesso ao recurso da FNDE para dar continuidade.”
Municípios prioritários
Diante do curto prazo, em reunião nesta quinta-feira (13), foi definido que os municípios aptos a receberem repasses têm até quinta-feira (20) para apresentarem os projetos de execução das obras. Em seguida, as propostas serão encaminhadas ao Executivo estadual, que poderá investir em unidades inacabadas em decorrência da interrupção de convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a mobilização ajudará a reduzir um déficit de 12 mil vagas no estado, conforme apontado em estudo do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política Pública da Educação (Gaepe-MT). “Esta é a demanda declarada, mas o número pode ser muito maior, passando de 30 mil vagas. Então, o próximo passo é que essas creches já comecem a ser construídas.”
Na ocasião, o presidente também chamou a atenção para a boa vontade dos envolvidos. “Percebemos que os prefeitos querem fazer e que o Estado também quer fazer. Em determinados momentos, o que falta é o entendimento, é que todos sentem na mesma mesa para discutir, como foi feito hoje. Essas discussões vão continuar e o Tribunal de Contas vai acompanhar a evolução disso.”
Segundo o presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Copec/TCE-MT) e representante da instituição no Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o trabalho vai garantir executoriedade à LOA 2024. “Estamos finalmente discutindo como gastar esse dinheiro e o Estado está fazendo uma ação histórica para a construção de creches, que é uma política pública fundamental.”
Antonio Joaquim também tranquilizou os gestores, lembrando que, por meio de nota técnica, o TCE-MT apontou que a retomada das obras com repasses estaduais é possível, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 14.719/2023. “Estamos dando aos municípios a garantia jurídica de que não há problema em concluir a obra pactuada com o FNDE com recursos do Governo do Estado ou, inclusive, como recursos municipais”, afirmou.
Diante dos encaminhamentos, o titular da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto, destacou que o Estado está comprometido em auxiliar os gestores, atuando em um regime de colaboração. “Estamos à disposição para analisar esses projetos e dar o apoio necessário. Hoje, o Estado atua em colaboração, tanto que, praticamente todos os municípios possuem convênios em diversas áreas.”
Secretário de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto
A questão vem sendo debatida pelas instituições desde terça-feira (11), quando o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, informou que grande parte das obras inacabadas entre os municípios se deve à burocracia junto ao FNDE. “Dou exemplo do que acontece em Primavera do Leste, onde sou prefeito: uma obra está há mais de sete anos parada e a gente não consegue ter acesso ao recurso da FNDE para dar continuidade.”
Municípios prioritários
Por meio de levantamento, o Gaepe classificou as regiões prioritárias para os investimentos, considerando, além da demanda por vagas, a sustentabilidade financeira, a capacidade de investimento, a vontade política e a inexistência de pendências com o FNDE. É o caso de Querência, que já tem o projeto para construção de uma creche aprovado junto ao Ministério da Educação (MEC).
De acordo com o prefeito, Fernando Gorgen, isso deverá facilitar o acesso aos recursos. “Temos que adequar a planilha, porque já faz tempo que o projeto foi aprovado. Agora, vamos dar viabilidade o mais rápido possível porque nossa demanda é muito grande. O município foi o que mais cresceu nos últimos 8 anos no estado, com aumento de 122%, e, lógico, que falta muita creche e nós não temos condições financeiras para construí-las.”
Outro exemplo vem de Aripuanã, onde, segundo a prefeita, Seluir Peixer, já existe a área para a construção, mas não o projeto. “Estamos buscando alternativas para que, efetivamente, possamos tirar nossas crianças da fila e colocá-las na sala de aula. Isso é muito importante também para as mães, que, muitas vezes, são mãe e pai. Então, elas precisam desse amparo para que possam trabalhar e dar condições para seus filhos.”
A lista de municípios prioritários também inclui Santo Antônio do Leste, Poconé, Colniza, Porto dos Gaúchos e General Carneiro, cujos prefeitos participaram da reunião nesta manhã. Também estiveram no encontro o conselheiro Waldir Teis, o coordenador do Núcleo Gestor da Justiça
Restaurativa (NugJur), juiz Tulio Duailib, o procurador do Estado, Raul Costa Lima, o promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Educação do Ministério Público do Estado (MPMT), Miguel Slhessarenko Júnior, a coordenadora do Fórum, que é vinculado ao Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Jaqueline Pasuch, além de representantes de Santa Terezinha, Comodoro, Denise, Nova Marilândia, Curvelândia, Poxoréu, Santa Terezinha, Querência e Porto Estrela.
A lista de municípios prioritários também inclui Santo Antônio do Leste, Poconé, Colniza, Porto dos Gaúchos e General Carneiro, cujos prefeitos participaram da reunião nesta manhã. Também estiveram no encontro o conselheiro Waldir Teis, o coordenador do Núcleo Gestor da Justiça
Restaurativa (NugJur), juiz Tulio Duailib, o procurador do Estado, Raul Costa Lima, o promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Educação do Ministério Público do Estado (MPMT), Miguel Slhessarenko Júnior, a coordenadora do Fórum, que é vinculado ao Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Jaqueline Pasuch, além de representantes de Santa Terezinha, Comodoro, Denise, Nova Marilândia, Curvelândia, Poxoréu, Santa Terezinha, Querência e Porto Estrela.
Orçamento
A destinação de recursos para as creches em Mato Grosso é fruto de articulação do conselheiro Antonio Joaquim, que, em 2023, solicitou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso a inclusão dos valores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua atuação também resultou na derrubada de vetos às emendas neste ano.
“Mato Grosso, junto a outros três estados, está na vanguarda entre os entes que possuem recursos no orçamento para investir na melhoria da educação da primeira infância. Costumo dizer que lugar de criança é no orçamento, porque é preciso de recursos para ajudar a melhorar a vida das crianças brasileiras”, concluiu Antonio Joaquim.
https://www.tce.mt.gov.br/