Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Várzea Grande, realizada em 12 de novembro, a vereadora Rosy Prado apresentou o Projeto de Lei n.º 160/2024, que prevê a obrigatoriedade de fixação de cartazes em cartórios para divulgar a recente autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do CNJ permite que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados diretamente em cartórios, mesmo nos casos que envolvam menores de idade ou incapazes, desde que determinadas condições sejam atendidas.
O projeto de lei busca garantir que a população tenha amplo conhecimento dessas mudanças, facilitando o acesso aos serviços e agilizando a resolução de questões patrimoniais e familiares. Segundo Rosy Prado, muitos cidadãos desconhecem as novas possibilidades oferecidas pelos cartórios, o que ainda leva pessoas a recorrerem ao Judiciário para atos que poderiam ser realizados de forma mais simples e rápida.
A decisão do CNJ, tomada em agosto de 2024, simplifica esses procedimentos, mas mantém salvaguardas importantes. No caso de menores ou incapazes, a parte ideal deve ser assegurada, e a escritura pública será submetida ao Ministério Público para análise. Questões de guarda, visitação e pensão alimentícia relacionadas a filhos menores em divórcios consensuais ainda precisam ser resolvidas judicialmente.
Rosy Prado destacou que a iniciativa busca não apenas informar a população, mas também reforçar o papel dos cartórios como ferramentas de desburocratização e celeridade nos processos.
