Sob intenso protesto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, no dia 28 de junho, o Projeto de Lei do Governo do Estado que proíbe o armazenamento, transporte e venda de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos.
Ribeirinhos lotaram as galerias do Parlamento Estadual e os embates entre os parlamentares pró e contra a medida duraram mais de 5 horas.
Ao todo, quinze deputados votaram favoráveis e oito contrários.
A lei passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2024. Os pescadores afetados receberão um auxílio de um salário mínimo (R$1.320) durante três anos.
Autor do projeto, o Governo do Estado diz que é medida é crucial para aumentar a população de peixes nos rios mato-grossense e para fomentar turismo no Estado.
Medida judicializada
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o Partido Social Democrático (PSD) entraram, cada um, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei da Pesca. As ações estão sob relatoria do ministro André Mendonça e devem ser julgadas em janeiro.
A Procuradoria Geral da República (PGR) já apresentou parecer contra a lei.
As siglas alegam que a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso é, na verdade, competência da União.
Além disso, para os partidos, a lei viola princípios constitucionais, como o da dignidade humana, razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao retrocesso social da livre iniciativa, bem como do valor social do trabalho, da liberdade profissional e da busca pelo pleno emprego.
Fonte: https://odocumento.com.br
