Em março, a Prefeitura de Várzea Grande iniciou a implementação de equipamentos de monitoramento eletrônico, aplicando multas a motoristas e motociclistas infratores. No entanto, a correta aplicação das multas está condicionada ao cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a Resolução 798/20 do Contran, a instalação de radares, incluindo controladores de velocidade e redutores, exige a realização de levantamento e estudo técnico. A ausência desses estudos inviabiliza a validade das multas de trânsito aplicadas pela cidade.
As normas do Contran também especificam que para os redutores de velocidade (lombadas eletrônicas), é essencial conduzir um estudo técnico anual em trechos críticos com índices de acidentes ou áreas vulneráveis aos usuários da via. Quanto aos controladores de velocidade, um levantamento técnico bienal é necessário para verificar ou ajustar a sinalização ao longo da via.
Além disso, o Contran exige que esses levantamentos e estudos técnicos estejam disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade executivo de trânsito, no site oficial, e devem ser encaminhados aos órgãos recursais quando solicitados.
A Prefeitura de Várzea Grande instalou 54 equipamentos de monitoramento eletrônico, com um custo anual superior a R$ 23,5 milhões. Inicialmente, apenas um boletim de acidentes foi divulgado, não atendendo às exigências do Contran. Este órgão enfatiza que o levantamento técnico não se refere à quantidade de acidentes, ao contrário do estudo técnico, que exige dados específicos.
Ao ser contatado, o secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande, Breno Gomes, informou que um estudo técnico foi realizado para a instalação dos radares, porém, até o momento, o documento não foi enviado à reportagem. O espaço está aberto para as alegações da Prefeitura de Várzea Grande.
FONTE: https://odocumento.com.br
