Em uma medida para promover o controle público, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou a lei nº 12.557/2024, idealizada pelo deputado Paulo Araújo (PP). A nova legislação obriga os municípios do Estado a divulgarem a arrecadação gerada pelas multas de radares eletrônicos.
Principais Pontos da Lei
A lei estabelece que todas as cidades de Mato Grosso que usam radares eletrônicos para monitorar a velocidade e aplicar multas devem publicar mensalmente em seus portais de transparência o valor arrecadado com essas multas. Além disso, os municípios devem informar a destinação dos recursos, detalhando como e onde o dinheiro das multas está sendo utilizado.
Também será necessário divulgar informações sobre a empresa responsável pela operação dos radares, incluindo o valor do contrato firmado com a administração municipal. A lei ainda exige a publicação de gráficos semestrais que mostrem a efetividade dos radares na redução dos acidentes de trânsito.
Objetivo da Legislação
De acordo com o deputado Paulo Araújo, autor do projeto, a principal meta da lei é assegurar que os cidadãos tenham acesso fácil e claro às informações sobre a arrecadação e gestão dos recursos provenientes das multas de radares eletrônicos. Araújo enfatiza que a transparência é essencial para que a população saiba como o dinheiro público está sendo utilizado e para garantir a eficácia do sistema de monitoramento.
“A transparência é um direito fundamental do cidadão. Com essa lei, garantimos que todos tenham acesso às informações sobre quanto é arrecadado com as multas e como esses recursos são aplicados, além de verificar a efetividade dos radares na segurança do trânsito,” afirmou Paulo Araújo.
Impacto Esperado
A nova legislação promete trazer uma mudança significativa na maneira como os recursos arrecadados com multas de trânsito são geridos e informados à população, aumentando a fiscalização pública e aprimorando a confiança nas políticas de trânsito adotadas pelos municípios no estado.
