Foi sancionada a lei municipal 5303/2024 que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. A norma é de autoria do vereador Emerson Cezar Campos de Magalhães – Enfermeiro Emerson (PP).
O parlamentar explica que as farmácias e unidades de saúde ainda resistem a esse direito, mesmo com lei federal que regulamenta tão prerrogativa. “A Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, estabelece entre as atribuições dos enfermeiros a realização de consultas de Enfermagem, a execução de procedimentos, a solicitação de exames complementares e a prescrição de medicamentos, conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normas técnicas definidas pelos gestores federais, estaduais, municipais, em conformidade com as disposições legais da profissão”, relata Emerson.
A lei foi aprovada por 15 votos favoráveis dos vereadores na sessão ordinária do dia (03.09).