Na última Sessão Ordinária do mês de março, o vereador Ícaro Reveles (PDT), apresentou o Projeto de lei n°56/2022, durante a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Várzea Grande.
O Projeto confere prazo indeterminado para atestado de Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
O Laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada.
“Está Lei poderá ser apresentada às autoridades competentes por meio de cópias simples, desde que acompanhada da original”, conforme o Projeto.
Dessa forma, irá proporcionar mais conforto e praticidade na vida das pessoas com deficiência permanente e de seus responsáveis e familiares, tendo em vista que muitos desses laudos sequer são ofertados pelo SUS, trazendo transtornos a centenas de famílias de nossa cidade.