Está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Várzea Grande o Projeto de Lei n° 110/2023 que dispõe sobre a publicação de informações acerca da lista de espera dos conjuntos habitacionais do município. A proposta é de autoria do vereador Bruno Lins Rios (PSB).
Conforme a proposta, a publicação deve ser separada por conjunto habitacional e deve conter: nome do beneficiário, classificação e número da inscrição. “Não há divulgação e mecanismos de transparência que assegurem aos futuros beneficiários o acompanhamento da posição na fila de espera e as perspectivas para recebimento de sua unidade habitacional, o que aumenta uma certa desconfiança sobre o poder público”, relata Rios.
“Nesse sentido, a presente proposição visa garantir o acesso à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos”, disse o parlamentar.
Fonte:http://www.camaradevarzeagrande.com.br