A Prefeitura de Várzea Grande sancionou a Lei Complementar nº 5.339/2024, que traz mudanças no sistema de previdência dos servidores municipais, conhecido como PREVIVAG. O principal objetivo da nova lei é atualizar as regras de contribuição para manter o equilíbrio financeiro do regime e garantir o pagamento dos benefícios aos servidores ativos, aposentados e seus dependentes.
Com a nova legislação, a contribuição mensal do município, incluindo as autarquias e fundações, foi mantida em 14%. Esse percentual cobre os custos do sistema e agora inclui uma taxa de administração fixada em 3%, conforme os dados mais recentes da reavaliação atuarial realizada em abril de 2024.
Além disso, os aportes financeiros que o município faz para equilibrar o déficit atuarial também sofreram mudanças. Agora, o valor será calculado com base no tamanho das folhas salariais de cada órgão da administração pública. Essas novas regras estão detalhadas em um anexo atualizado da lei, que também foi baseado na avaliação atuarial de 2024.
A lei homologou o relatório técnico que sustenta essas alterações, reforçando que todas as mudanças foram planejadas com base em estudos atualizados. As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei, permitindo que o município e os servidores tenham tempo para se adaptarem.
Essas alterações visam garantir que o sistema de previdência continue sustentável, protegendo os direitos dos servidores e assegurando a saúde financeira do regime para o futuro.
