Com a autorização, militares poderão atuar em todo o Estado no combate a crimes ambientais.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou a utilização das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais para o estado do Amazonas.
No dia 28 de junho, o Presidente editou o Decreto nº 10.730/21, autorizando o emprego das Forças Armadas na Garantia de Lei e Ordem (GLO), entre 28 junho e 31 de agosto de 2021, no combate a delitos ambientais na Amazônia em municípios específicos.
Por imposição do Sistema Federativo, o Decreto autoriza a atuação imediata em áreas federais, mas o emprego em outras áreas é condicionado à aprovação pelo Presidente da República de requerimento formulado pelo governador do Estado.
“aprovação pelo Presidente da República de requerimento formulado pelo Governador do respectivo Estado, observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999”. O governador do Amazonas formulou requerimento que foi despachado favoravelmente e o despacho está sendo publicado em Diário Oficial.
