O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT), David Pintor, participou nesta semana de um evento promovido pelo Governo de Mato Grosso que apresentou um amplo pacote de medidas voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios no Estado. As ações integram um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa e tratam de perdão de débitos, isenções tributárias, programas de regularização fiscal e incentivos diretos a setores estratégicos da economia.
O pacote reúne iniciativas que têm como objetivo reduzir a carga tributária, estimular novos investimentos e ampliar a segurança jurídica para empresas dos setores do comércio, da indústria e de serviços em todo o território mato-grossense.
Entre as medidas de maior impacto está o perdão de passivos fiscais relacionados à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com vencimento até o fim de 2025, além da isenção total da cobrança ao longo de 2026 para empresários. A proposta busca solucionar dívidas acumuladas durante o período em que a taxa permaneceu suspensa por decisão judicial e que passaram a ser exigidas após o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente da FCDL/MT, as medidas representam um avanço importante para o setor produtivo.
“Esse pacote demonstra sensibilidade do Governo do Estado com quem empreende. O perdão de débitos e as isenções tributárias trazem alívio financeiro às empresas, especialmente ao comércio, e contribuem para um ambiente mais seguro, competitivo e favorável à geração de empregos e novos investimentos em Mato Grosso”, destacou David Pintor.
Principais pontos do pacote de medidas do Governo de MT (Dezembro de 2025)
Redução da carga tributária e perdão de dívidas
• Perdão de passivos fiscais relacionados à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencidos até 31/12/2025.
• Isenção total dessa taxa para empresários ao longo de 2026, para reduzir custos tributários acumulados. mt.gov.br
Regularização fiscal e facilitação de pagamentos
• Criação de programa de regularização do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com:
o Redução de até 80% nas multas e eliminação de juros para pagamento à vista;
o Parcelamentos com redução de multa de 70% e 100% de juros. mt.gov.br
Incentivos para setores específicos
• Estímulo ao setor de aviação regional e turismo com benefícios maiores no programa Voe MT (incluindo redução de ICMS sobre querosene de aviação). mt.gov.br
• Ampliação do limite de produção para microcervejarias de 3 milhões para 5 milhões de litros por ano, favorecendo crescimento da indústria local. mt.gov.br
Incentivos à exportação e segurança jurídica
• Prorrogação dos benefícios fiscais do programa COMEX/MT até 31/12/2032 (apoio às atividades de comércio exterior). mt.gov.br
• Ratificação de convênios nacionais do ICMS para:
o Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs),
o Incentivos a segmentos como biogás e biorrefinarias,
o Regularização de passivos de programas estaduais já existentes.
FONTE: https://cdlvg.org.br/