O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, utilizou a tribuna da sessão ordinária de terça-feira (23) para fazer uma cobrança contundente à prefeita Flávia Moretti, questionando a decisão do Executivo de manter o contrato com a empresa LOCAR, responsável pela coleta de lixo.
O parlamentar demonstrou indignação ao revelar a grave situação jurídica da empresa, que acumula 24 ações judiciais em seu desfavor, incluindo uma ação de improbidade administrativa. “A empresa LOCAR tem um santo muito forte protegendo ela”, declarou Cerqueira, em referência à resistência da Prefeita em promover o distrato do contrato, mesmo diante de um cenário de inúmeras queixas populares e problemas jurídicos.
A atitude do Executivo em manter o contrato contraria diretamente a orientação da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) havia recomendado a anulação do vínculo após identificar graves irregularidades que violam princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade e a obrigatoriedade de licitação.
As falhas foram constatadas no âmbito do Inquérito Civil nº 014670-006/2024. O MPMT recomendou que a Prefeitura inicie um novo processo licitatório no prazo de 60 dias, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, para assegurar a competitividade e o pleno atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022.
A Câmara Municipal reforça a necessidade de o Executivo cumprir as determinações do órgão de controle para proteger o interesse e o erário público.
