O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), levantou a possibilidade de que os Projetos de Lei que proíbem a queima de maquinários, sendo um deles já aprovado no Legislativo Estadual, possam acabar nos tribunais. A primeira proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovada em votação na semana passada.
Agora, está em pauta outra proposta semelhante, do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), que visa “salvaguardar o direito constitucional do Contraditório e Ampla Defesa” em processos de Auto de Infração promovidos pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
O projeto deveria ter passado pela primeira votação na semana passada, mas o deputado Lúdio Cabral (PT) solicitou um adiamento para uma análise mais detalhada.
Botelho expressou preocupação de que, apesar da importância do tema, essas propostas provavelmente serão contestadas judicialmente, visto que já existe um decreto nacional que aborda a questão da queima de maquinário. “Eu acho que é um assunto que vai acabar na Justiça, embora nós estejamos aprovando um projeto aqui. Porque já existe um decreto nacional em cima disso e nós, como Estado, não podemos passar por cima disso”, comentou Botelho.
A secretária estadual do Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, também manifestou preocupações legais em relação ao projeto, considerando-o inconstitucional. Ela destacou que iniciativas similares em outros estados foram declaradas inconstitucionais e antecipa que Mato Grosso pode enfrentar o mesmo desfecho se avançar com a proposta.
“Já existem posicionamentos dos nossos tribunais superiores a respeito disso. [A queima de maquinário] é tratada como exceção, e essa iniciativa afronta a lei federal. Outros estados que tiveram a mesma iniciativa tiveram as suas legislações declaradas inconstitucionais e obviamente, se MT fizer essa tentativa, o caminho será o mesmo”, afirmou.
Fonte: https://odocumento.com.br