A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, inscrita no CNPJ 03.507.548/0001-10, publicou uma notificação extrajudicial com o objetivo de regularizar fundiariamente o núcleo urbano informal conhecido como “Loteamento Jardim de Alá”. Esse processo, classificado como de interesse social (REURB-S), busca garantir a regularização documental dos imóveis para os moradores, assegurando-lhes a posse legal dos terrenos.
A ação está em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece diretrizes para a regularização fundiária urbana em áreas ocupadas de forma irregular. Conforme o edital, a notificação aos proprietários será feita por meio de correspondência postal e pela divulgação em veículos oficiais, reforçando o direito dos moradores de formalizarem a posse de suas propriedades.
O procedimento está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Várzea Grande, representada pelo secretário Ricardo Azevedo Araújo, conforme protocolo nº 1088144/24 de 2023. A lista completa dos proprietários notificados, com informações sobre CPF e localização dos lotes no Jardim de Alá, foi disponibilizada no Diário Oficial.