A Prefeitura de Várzea Grande, em Mato Grosso, assinou um convênio com a Mettacard Administradora de Cartões Ltda. para fornecer cartões de empréstimo consignado aos servidores públicos. Esse cartão, chamado Mettacard Visa, permite que os pagamentos sejam feitos diretamente da folha de pagamento dos servidores.
O acordo segue as leis e normas vigentes, incluindo a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Também leva em conta legislações municipais e decretos relacionados. Em casos onde houver dúvidas, aplicam-se as regras gerais de direito público e privado.
Com esse convênio, a Mettacard poderá oferecer os cartões aos servidores, que terão liberdade para negociar as condições de crédito, respeitando o limite permitido por lei. O contrato não é exclusivo e, caso seja encerrado, novos empréstimos serão interrompidos, mas os já existentes continuarão até serem pagos.
O convênio tem duração de 4 anos (48 meses) e não pode ser prorrogado. A fiscalização do acordo será feita por Marcos Rodrigues da Silva (fiscal titular) e Valdemir Barbosa da Silva (fiscal suplente).
O convênio foi assinado em 24 de outubro de 2024, com Osvaldo Botelho de Campos Neto representando a Prefeitura.