A Prefeitura Municipal de Várzea Grande publicou o Decreto Orçamentário nº 0045, de 3 de dezembro de 2024, que autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 11.670.000,00. Os recursos são destinados ao reforço de dotações orçamentárias ligadas à previdência social do município.
Detalhamento dos Recursos
1. R$ 1.670.000,00 – Manutenção e encargos com pensionistas e inativos, além de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e militares reformados.
2. R$ 10.000.000,00 – Remuneração dos recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social – Principal).
Os valores serão aplicados em benefício dos servidores municipais aposentados e pensionistas, como parte do Plano Previdenciário do município.
Os recursos utilizados são provenientes do excesso de arrecadação em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que rege normas para elaboração e controle de orçamentos públicos.
O decreto entrou em vigor na data de publicação, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2024.