Prefeito Kalil assina decreto, desapropria lotes no valor de 2,7 milhões para construção da nova feira Municipal. Confira!

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O prefeito Kalil Baracat expediu um decreto para a desapropriação de áreas para a realização da construção da nova feira Municipal em Várzea Grande. 

Conforme o decreto assinado pelo prefeito Kalil Baracat, é a desapropriação de 18 lotes, que custará aos cofres públicos no valor de R$ R$ 2.718.663,45(dois milhões setecentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme a avaliação da prefeitura.

A área comprada pela prefeitura, fica bem ao lado da UPA do Ipase bem localizado nas proximidades do aeroporto Marechal Rondon.

No Decreto consta que a indenização poderá ser realizada através de encontro de contas, ou seja, do valor total poderá ser abatido caso existam dívidas do proprietário. Pelo apanhado, cada lote custou em média R$ 150 mil reais.

O novo decreto circula no Diário Oficial dos Municípios (AMM), desde terça-feira (02.08).

DECRETO Nº 40 DE 13 DE JULHO DE 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,áreas situadas no município de Várzea Grande – MT, destinadas a construção da nova feira pública municipal – Mercado Municipal, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a alínea “e”, do inciso I, do art. 95, da Lei Orgânica do Município,e de acordo com o que facultam as alíneas “d”, “e”e “h”, do art. 5º, do Decreto-Lei Nacional nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Nacional nº. 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Gespron.º807.141/2022.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a efetivar-se mediante forma amigável ou judicial, 18 (dezoito) lotes urbanos situados no Loteamento Jardim Aeroporto, neste município, das matrículas ns.45.991, 45.992, 45.993, 45.994, 45.995, 45.996, 45.997, 45.998, 45.999, 46.000, 46.001, 46.002, 46.003, 46.004, 46.005, 46.006, 46.007, 46.008, livro 2, do 1º. Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, de propriedade de:Walter Auada – CPF nº.115.355.208-68, conforme descrição:

I –Matrícula 45.991 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 1, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 654,69m² (seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados e sessenta e nove centímetros);

II – Matrícula 45.992 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 2, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 539,98m² (quinhentos e trinta e nove metros quadrados e noventa e oito centímetros);

III – Matrícula 45.993 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 3, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 537,46m² (quinhentos e trinta e sete metros quadrados e quarenta e seis centímetros);

IV – Matrícula 45.994 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 4, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 534,04m² (quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e quatro centímetros);

V – Matrícula 45.995 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 5, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 532,42m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados e quarenta e dois centímetros);

VI – Matrícula 45.996 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 6, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 517,48m² (quinhentos e dezessete metros quadrados e quarenta e oito centímetros);

VII – Matrícula 45.997 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 7, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados);

VIII – Matrícula 45.998 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 8, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados);

IX – Matrícula 45.999 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 9, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados);

X – Matrícula 46.000 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 10, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados);

XI – Matrícula 46.001 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 11, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);

XII – Matrícula 46.002 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 12, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);

XIII – Matrícula 46.003 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 13, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);

XIV – Matrícula 46.004 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 14, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados);

XV – Matrícula 46.005 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 15, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 419,15m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados e quinze centímetros);

XVI – Matrícula 46.006 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 16, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 519,15m² (quinhentos e dezenove metros quadrados e quinze centímetros);

XVII – Matrícula 46.007 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 17, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de564,15m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados e quinze centímetros); e

XVIII – Matrícula 46.008 do 1° Serviço Notarial e de Registro De Várzea Grande, do lote 18, Quadra 36, loteamento Jardim Aeroporto, com a área total de 580,65m² (quinhentos e oitenta mentos quadrados e sessenta e cinco centímetros).

Art. 2º As desapropriações de que trata o presente Decreto Municipalsão declaradas de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, desde logo autorizada, nos termos do Decreto-Lei Nacional nº. 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo das desapropriações destina-se aconstrução da nova feira pública municipal – Mercado Municipal.

Art. 4º Fica fixado o valor total de R$ 2.718.663,45(dois milhões setecentos e dezoito mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização decorrente das desapropriações, conforme avaliação anexa ao Processo Administrativo Gespro n.º807.141/2022.

Art. 5º O custeio do presente Decreto Municipal correrá da dotação orçamentária do município, proveniente de recurso abaixo alocado:

Órgão: 37

Unidade: 02

Programa: 0022

Projeto nº.1555

Dotação orçamentária: 37.02 – 15.451.0022.000

Natureza de despesa: 4.4.90.61

Fonte: 015000000000

Art. 6º A despesa indenizatória das desapropriações decorrentes do presente Decreto Municipal poderá ser compensada mediante encontro de contas.

Art. 7º A Procuradoria Municipal, antes da quitação das presentes desapropriações deverá realizar a verificação de débitos existentes em nome do proprietário dos lotes.

Art. 8º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 13 de julho de 2022.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

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