Licitação do Mercado Municipal de VG
A empresa de construção BLK CONSTRUTORA LTDA, com sede estabelecida em Goiânia (GO) e representada pelo procurador MARCOS JAIR DA SILVA, tomou a iniciativa de apresentar um recurso administrativo após ter sido desqualificada na concorrência pública nº 009/2023, processo administrativo 934092/2023, promovida pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT para a contratação da obra no Mercado Municipal.
O prazo para recorrer, de acordo com a legislação vigente incluindo a Lei 8.666/93 e o Art. 191 da Nova Lei de Licitações, foi respeitado pela BLK CONSTRUTORA LTDA, com base na ata de análise dos documentos de habilitação disponibilizada em 01 de março de 2024.
A controvérsia surge da discordância da empresa em relação à sua inabilitação devido à ausência de um atestado técnico emitido pelo CREA, apesar de ter sido inicialmente considerada habilitada pela Secretaria Municipal de Viação e Obras. A BLK CONSTRUTORA LTDA defende que tal exigência não possui sustentação legal, citando jurisprudências do Tribunal de Contas da União que apoiam a não obrigatoriedade de atestados registrados no CREA.
Com base na Resolução nº 1025/2009, que explicita a proibição da emissão de CAT em nome de pessoa jurídica, a empresa requer uma revisão imediata do ato administrativo que resultou em sua exclusão, buscando assim ser restabelecida no certame.
Solicitando deferimento do recurso em caráter suspensivo e buscando reverter a situação em seu favor, a BLK CONSTRUTORA LTDA aguarda ansiosamente que a Comissão de Licitação se pronuncie sobre o caso, potencialmente permitindo sua participação na competição pela construção do Mercado Municipal.
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