Plano Previdenciário será destinado aos segurados do Regime Próprio de Mato Grosso de todos os Poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2014, assim como os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos a partir de 01 de janeiro de 2018.
A aprovação do Substitutivo Integral ao Projeto de lei nº 1208/2021, em segunda votação, na última sessão plenária do ano nesta quinta-feira (16), pelos deputados estaduais, foi considerada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), uma verdadeira vitória para os servidores e pensionistas do estado. “Hoje a Assembleia faz história em termos de previdência, em termos de aposentadoria para os servidores e isso precisa ser comemorado por todos”, avaliou.
O deputado Max Russi lembra que a nova medida, de autoria das lideranças partidárias e que institui o Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso (RPPS/MT), administrado pelo Mato Grosso Previdência (MTPREV), vai assegurar recursos em caixa para os próximos anos.
“Pela primeira vez, se você pegar os últimos 20 anos, a previdência pública, a partir deste ano, vai ter um recurso em caixa. O governo vai aportar algo em torno de R$ 700 milhões. Então já vamos entrar 2023 com R$ 700 milhões no caixa. O servidor não será penalizado e esse recurso vai ser retirado do caixa do Poder Executivo, dos poderes. Então, eu acho que foi um avanço importantíssimo. Eu acho que a previdência começa a caminhar numa direção muito boa e nós, ao longo desses 35 anos, vamos recuperar esses R$ 25 bilhões de déficit”, explicou.
Conforme a proposta, o Plano Previdenciário será destinado aos segurados do Regime Próprio de Mato Grosso de todos os Poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2014, assim como os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Max Russi lembra ainda que vem trabalhando outros projetos de lei, que possam aportar recursos para o fundo de previdência estadual. Uma das propostas do deputado foi a Lei 11.434, sancionada em junho pelo governo do estado.
“Creio que essa nova medida vai garantir a diminuição das alíquotas de contribuição dos servidores públicos, especialmente dos aposentados e pensionistas”, avalia.
A intenção da nova legislação, segundo Max, é buscar aumento na arrecadação previdenciária por meio da restituição dos valores creditados pelos entes públicos estaduais em favor de servidores falecidos.
“Até chegar a certidão de óbito para dar baixa na ficha funcional do servidor falecido, o estado continua, muitas vezes, pagando o salário. E esse dinheiro fica lá no banco parado”, exemplificou.
Outra alternativa, proposta pelo presidente do Legislativo e que aguarda sanção governamental, é a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2021, Mensagem nº 48/21, que busca o direcionamento de recursos do Desenvolve Floresta ao Fundo Previdenciário (Funprev-MT).
O Desenvolve Floresta é um fundo de desenvolvimento florestal subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT). Com a nova proposta do deputado, 10% devem ser destinados para as atividades administrativas do fundo, bem como em educação ambiental, 10% para o Funprev-MT e 80% para as atividades de florestamento, reflorestamento, aquisição de créditos de reposição florestal, desenvolvimento de pesquisa e desenvolvimento do setor florestal, assistência técnica, extensão florestal e recuperação de áreas degradas e das matas ciliares.
“A gente tem trabalhado, há algum tempo, outros projetos para aportar recursos para o caixa da previdência e, com isso, todos os anos, nós vamos continuar buscando alternativas para diminuirmos o déficit”, assegurou Max Russi.