Relator das contas anuais da Prefeitura de Várzea Grande, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu representantes da Associação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município, que buscam auxílio para regularização das categorias. Acontece que, de 2006 a 2012, 86 agentes foram aprovados em processos seletivos, mas permanecem sem vínculo jurídico com a Prefeitura.
“Apesar da Emenda Constitucional 51, que trata da regularização das categorias, ter sido promulgada em 2006, só foi regulamentada em 2012, por meio da Lei Municipal no 3.789/2012. Dessa forma, os agentes que foram aprovados nesse período de inadequação, permanecem sem vínculo jurídico regularizado”, explicou o conselheiro.
A situação desses agentes não se enquadra nas discussões em andamento na mesa técnica do TCE-MT, sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, na qual são debatidas questões controversas relativas à remuneração e à formalização do vínculo dos profissionais, envolvendo a devida destinação dos incentivos financeiros da União, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação.
“Na mesa técnica busca-se uniformizar a interpretação dos municípios das leis federais que regulamentam a atividade. No caso de Várzea Grande, esses 86 agentes foram aprovados antes da regulamentação da norma, então nos propusemos a abrir a discussão em busca de uma solução”, destacou Maluf.
A busca por uma solução global e definitiva para certificação e efetivação dos direitos constitucionais de ambas as categorias em todo o estado vem sendo tratada como prioridade pelo conselheiro, que também é presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Corte de Contas. Em março, por meio da decisão singular, Guilherme Antonio Maluf certificou cerca de 100 agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Poconé.
