A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.300/2023, que estabelece regras claras para o atendimento preferencial no estado. A proposta, de autoria do deputado Fabio Tardin, segue agora para sanção do governador Mauro Mendes. Se confirmada, a nova lei determinará que o atendimento a pessoas com prioridade seja realizado em até 30 minutos.
“Conquistamos a aprovação desse projeto, que representa um avanço para quem necessita de atendimento prioritário em Mato Grosso. Muitas vezes, esse direito já previsto em lei acaba sendo desrespeitado e o atendimento chega a demorar mais do que o convencional. Com essa medida, vamos garantir mais eficiência e respeito às pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência e demais cidadãos que enfrentam dificuldades, assegurando rapidez e qualidade no serviço prestado”, destacou o parlamentar ao agradecer o apoio dos colegas deputados.
O texto prevê ainda que, em situações excepcionais, o prazo para o atendimento poderá ser estendido a 40 minutos, desde que o usuário seja previamente informado. Também será obrigatória a disponibilização de assentos a idosos, gestantes e pessoas com deficiência durante a espera, além da implantação de sistemas de senhas com registro de horário de chegada para assegurar transparência.
A legislação será aplicada a órgãos públicos estaduais, concessionárias de serviços públicos, hospitais e clínicas de saúde. O descumprimento das normas implicará em responsabilização administrativa.
FONTE: https://fabiotardin.com.br/
