A Promotora Taiana Castrillon Dionello, da Vara Especializada da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público recomendou à Presidenta da Câmara de Livramento, Leila Lúcia Martins de Mello que refogue integralmente a Lei 1.057 que prevê pagamento retroativo do 13° Salário aos Vereadores.
O MP enxergou inconstitucionalidade material do artigo 30, frente a ausência de previsão de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Ainda foi obrigado que o legislativo alimente o portal transparência com informações atualizadas de toda folha de pagamento atinente aos exercícios de 2022 e 2023.