O vereador denunciou que o presidente também votou a favor do empréstimo, o que o regimento não permite
Após o cancelamento da votação do requerimento de urgência do Projeto de Lei n. 17133/2024 do Poder Executivo, que realoca R$ 6 milhões destinados à compra de medicamentos para outras finalidades na Saúde Municipal, o vereador Fellipe Corrêa (PL) cobrou na sessão desta terça-feira (21) que seja cancelada também a votação de 16 de julho deste ano, que autorizou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a contratar um empréstimo de R$ 139 milhões junto ao Banco do Brasil.
Segundo Fellipe, ao cancelar a votação do requerimento empatada por 11 a 11 após o voto indevido do vereador Rodrigo de Arruda e Sá (PSDB), que presidia a sessão e só poderia votar em caso de desempate, o mesmo entendimento da Mesa Diretora da Câmara deve ser aplicado para cancelar também a votação da Lei Complementar que autorizou o empréstimo, quando o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), votou favorável descumprindo o regimento interno da Casa.
“Conforme o artigo 36, VIII, parágrafo 2o, o presidente não pode votar em lei complementar de maioria absoluta, portanto não é a primeira vez que temos o descumprimento do regimento e em cima da derrubada do requerimento, objetivo deste parlamentar desde o início da sessão, é que a Mesa Diretora deve derrubar a autorização do empréstimo porque não seguiu o regimento interno e o presidente votou – para que haja coerência e tenham o mesmo entendimento, o empréstimo deve ter a votação cancelada”, enfatizou.
Na tarde desta terça-feira (20) o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou por unanimidade a decisão singular do Conselheiro José Carlos Novelli que suspendeu a autorização para a contratação deste empréstimo pela Prefeitura de Cuiabá. A cautelar é fruto de acompanhamento simultâneo especial instaurado no final de julho, quando o conselheiro-relator solicitou ao prefeito Emanuel Pinheiro uma série de esclarecimentos sobre a viabilidade da operação. Contudo, a justificativa não detalhou o custo-benefício dos investimentos ou seu interesse econômico-social.
