O vereador Dilemário Alencar (Podemos) disse nesta sexta-feira (31) que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) não cumpriu neste ano a Lei Federal n° 14.276/21, que determina que o saldo da sobra do excedente do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -, seja revertido em forma de benefício para os servidores da educação.
“Chega fim de 2021 e prefeito Emanuel não paga rateio do Fundeb de R$ 60 milhões para servidores da educação”, denuncia vereador Dilemário
O parlamentar explica que lei nº 14.276/21, de dezembro de 2021, ratifica o direito ao rateio das sobras do Fundeb para os servidores da educação. No artigo 26 da citada lei, no parágrafo segundo, diz que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais dos totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da renumeração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
“O município de Cuiabá recebeu em 2021 do Ministério da Educação R$ 300.181.150,13, referente ao Fundeb. Estima-se que mais de R$ 60 milhões é o valor da sobra do saldo excedente dos recursos do Fundeb enviado para Cuiabá. Entretanto, até o momento a Secretaria Municipal Educação não emitiu nota pública de quanto oficialmente é o valor da sobra do Fundeb. Essa passividade em dar transparência a este importante assunto tem deixado revoltado os servidores da educação, pois os colegas deles de outros municípios já receberam o benefício. Um dos fatores que fez sobrar recursos foi que a maioria dos meses do ano de 2021 não houve aulas presenciais devido à pandemia do coronavírus”, informou Dilemário.
O vereador cuiabano informou também que o temor dos servidores da educação é que o prefeito Emanuel Pinheiro possa dar o calote na categoria não pagando a sobra do Fundeb. Para que isso não aconteça, Dilemário notificou a secretária municipal de educação Edilene Machado, advertindo que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresentou resolução em que orienta os municípios sobre o pagamento da sobra do excedente do Fundeb 2021, com riscos de gestores municipais responderem criminalmente pela não aplicação dos recursos.
“O preocupante é que existem entendimentos, com base no princípio da anualidade, que todos os recursos de fundos devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro em que foi creditado. E nessa questão sequer o prefeito encaminhou em 2021 para a Câmara Municipal Projeto de Lei especifico para normatizar como se dará o pagamento do rateio do Fundeb. Eu fui informado por um representante do Sintep que o prefeito pretende usar os recursos da sobra do Fundeb para pagar o RGA de 2020, 2021 e um resíduo de ganho real. Somados chegaria a 15% nos salários dos servidores da educação. Mas essa proposta não foi oficializada. Ademais, fica a dúvida, o prefeito vai poder usar os recursos do Fundeb 2021 para realizar despesas no exercício 2022? Foi por isso que notifiquei a secretária de educação, advertindo que caso os mais de R$ 60 milhões do Fundeb não sejam revertidos para os servidores da educação, tanto ela, como o prefeito poderão ser responsabilizados criminalmente”, pontuou o vereador Dilemário.
Fonte: Assessoria do Gabinete do vereador Dilemário Alencar
