Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (18) constava na Ordem do Dia requerimento de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), onde a parlamentar solicitava que os vereadores convocassem a interventora da secretaria municipal de saúde, a enfermeira Danielle Carmona.
Entretanto, o vereador Dilemário Alencar (Podemos), ao fazer uso da palavra no grande expediente alertou que o requerimento de convocação apresentado pela vereadora petista não tinha amparo legal, visto que foi feito com base na Constituição Estadual, onde reza que o interventora da saúde municipal foi investida no cargo com atribuições inerentes a de chefe do executivo municipal.
“O artigo 189, letra D, da Constituição Estadual disciplina que o interventora prestará contas de seus atos ao governador e à Câmara Municipal, como se prefeita fosse. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Cuiabá não outorga poder para vereador convocar prefeito. Se fosse aprovada a convocação da interventora os vereadores estariam cometendo grasso erro”, explicou o vereador Dilemário.
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá só confere poder de convocação aos vereadores de pessoas subordinadas ao chefe do executivo municipal, como secretários, diretores de autarquias e concessionárias.
O impedimento de vereador convocar prefeito ocorre devido o princípio constitucional da separação dos poderes. Os deputados estaduais também não podem convocar o governador, e nem senadores e deputados federais, convocar o presidente da república.
“Orientei a vereadora a transformar a convocação em um convite para não fazer os vereadores aprovarem uma convocação sem amparo legal”, disse o vereador Dilemário Alencar.
Diante do exposto pelo vereador Dilemário, a vereadora Edna recuou e solicitou a sua assessoria para transformar o seu requerimento de convocação por um requerimento de convite para a interventora, onde pediu que o mesmo fosse votado pelo plenário.
“Ocorre que na Lei Orgânica não existe também a previsão de requerimento de convite para ser votado em plenário. Mesmo assim, a vereadora insistiu para que houvesse a votação, e o requerimento dela foi rejeitado. Ademais, a interventora Danielle Carmona já havia se colocado à disposição junto ao presidente da Câmara para se reunir com os vereadores”, informou o vereador Dilemário Alencar.
Fonte: Assessoria do Gabinete do Vereador Dilemário Alencar.
