O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPMT) e parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e decidiu pela prorrogação da intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá até 31 dezembro deste ano. A decisão foi publicada na manhã deste sábado (10).
O pedido de prorrogação havia sido protocolado pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, acompanhado por um parecer do conselheiro Sergio Ricardo, do TCE. “À vista do exposto, acolho a manifestação exarada pelo Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, Coordenador da Comissão Especial do TCE/MT, e defiro a prorrogação da intervenção até 61 31/12/2023, ressalvada a reavaliação a qualquer momento”, diz trecho da decisão.
No despacho, o magistrado elencou pontos positivos da intervenção como a ampliação dos leitos de UTI no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e no Pronto-Socorro de Cuiabá, crescimento nas consultas ambulatoriais no HMC e realização de exames de Raio-X nas três Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s).
“Seria uma irresponsabilidade descomunal tirar a Saúde pública municipal dos trilhos em que se encontra, desviando-a para um caminho de incertezas inseguranças”, pontuou.
Perri também citou que a decisão deveria ser avaliada pelo Órgão Especial, mas devido à excepcionalidade do caso, coube a ele decidir monocraticamente, visto que a intervenção acabaria no dia 11 de junho e não há sessão do colegiado antes disto. Contudo, determinou que a pauta seja incluída em sessão virtual entre os dias 15 de 21 de junho.
Destacou trechos do Relatório de Inspeção realizado pela Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após o Presidente da Comissão, Conselheiro Guilherme Maluf, receber “denúncias de boicotes aos trabalhos da intervenção”.
“Há relatos de atrasos, saídas de plantão não-programadas e/ou sem qualquer justificativa razoável, prolongados períodos de permanência no repouso, uso da máquina pública para atendimento de pacientes particulares, atendimento somente do quantitativo mínimo por plantão e faltas não justificadas, principalmente nos finais de semanas. Mesmo com os novos incentivos financeiros ofertados, a situação ainda persiste”, afirma o relatório.
Também determinou que o TCE continue acompanhando as ações do Estado na Saúde e que o gabinete de intervenção encaminhe ao Tribunal relatório quinzenal das medidas adotadas. Além disso, condicionou a continuidade ao cumprimento de 20 itens propostos no parecer da corte de contas emitido pelo conselheiro Sérgio Ricardo no último dia 1° de junho. O Governo do Estado e a Prefeitura de Cuiabá ainda não se manifestaram sobre o assunto.
Fonte: https://odocumento.com.br/