Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação nesta terça-feira (12), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O PL foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares acatando a emenda número 1, e rejeitando as emendas 2,3 e 4. Agora a matéria segue para segunda votação com o acordo de que sejam inseridas emendas por parte dos deputados.
A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022. A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes.
O governo justifica na mensagem que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.
Neste ponto específico, o deputado Wilson Santos (PSD), argumentou a importância da renúncia fiscal pelo fato de que Mato Grosso não consegue ser competitivo em relação a outros estados. “O item renúncia fiscal é importante porque os estados não conseguem capacidade de competir. É um instrumento necessário para Mato Grosso”, acrescentando que os “deputados também tem o dever de apresentar emendas para reposição das perdas inflacionárias dos servidores. Vamos garantir a reposição integral das perdas na LDO de 2023”, afirmou.
O deputado Lúdio Cabral (PT), que votou contra a mensagem governamental, criticou o fato, segundo ele, de o Governo do Estado subestimar as receitas orçamentárias. “Virou mania deste governo desrespeitar o Parlamento ao encaminhar peças orçamentárias que subestimam receitas, subestimam a arrecadação. O parlamento não pode aceitar esse tipo de comportamento do governo”, declarou em plenário.
Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.
O Projeto de Lei recebeu 22 votos favoráveis e dois votos contrários dos deputados Ludio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e tinha parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais acatando as emendas nº 01, 02 e 16, rejeitando as emendas nº 03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15. Apesar de deputado Ludio Cabral (PT), autor das emendas rejeitadas, pedir destaque durante a votação da matéria, todas foram rejeitadas em plenário.
Fonte: https://odocumento.com.br/
