O deputado se refere à negativa ao pedido de liminar contra a lei estadual da pesca
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou nesta quinta-feira (4), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que mantém em vigor a lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero” não é definitiva.
Segundo o parlamentar, Mendonça “sequer emitiu seu voto” e que o relatório ainda seguirá para o pleno do STF “onde será apreciado e votado por 11 ministros”.
“É uma decisão intermediária, negando um pedido nosso de liminar. Sequer ele pronunciou seu voto ainda. […] O relator é o primeiro a votar, os 11 ministros do STF precisam votar. […] Infelizmente, ele tem demorado muito. […] Espero que ele possa logo após o fim do recesso, no início de agosto, dar o seu voto para que os outros 10 ministros também possam votar”, disse.
O deputado lembrou que todos os órgão federais ouvidos pelo STF se pronunciaram contrários à nova lei da pesca de Mato Grosso. Todos alegaram que a mesma é inconstitucional como mostram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
“Espero que ele vote logo, apenas isso. Todos os órgãos federais (Ibama, INSS, Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Federal, Ministério Público Federal e todos os órgãos federais continuam na mesma posição. Isto é querem derrubar a lei da pesca em Mato Grosso. Então, estamos muito confiantes”, completou acreditando que os demais ministros vão derrubar a lei estadual.
