Deputado diz que corretores imobiliários têm legitimidade para realizar intermediação imobiliária
Representantes do setor imobiliário agradeceram ao deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, pela derrubada do veto 04/24, aposto ao Projeto de Lei 2.194/23 que regulamenta as atividades do corretor na intermediação de negócios imobiliários nos programas habitacionais de Mato Grosso.
Botelho é autor do projeto aprovado na ALMT, mas vetado pelo Governo do Estado. A derrubada do veto ocorreu na sessão ordinária, do dia 7 de março, e contou com a celebração da categoria.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci/MT, Claudecir Contreira, disse que a nova lei atende o corretor e garante segurança para quem compra e vende um imóvel. Corretor e imobiliária verificam toda documentação necessária para registro em cartório.
“Em nome dos corretores agradeço o empenho do deputado Botelho. Agora, estamos abertos ao diálogo com o Governo do Estado. Essa lei reafirma que os corretores imobiliários têm a legitimidade para realizar a intermediação imobiliária, tudo em consonância à Lei Federal 6.530/78”, assegurou Contreira.
PROPOSTA
A iniciativa de Botelho fortalece as atividades do corretor imobiliário nos programas habitacionais desenvolvidos, financiados, geridos ou de algum modo com a participação do governo, empresas públicas ou autarquias, de acordo com as disposições das leis que regulamentam a classe dos corretores e dos programas habitacionais estaduais.
“Queremos assegurar a qualidade e a legalidade nas transações imobiliárias nos programas habitacionais do Estado, fortalecendo a atuação dos corretores imobiliários devidamente habilitados, conforme os princípios legais que regem a profissão”, diz trecho da proposta.