Ao mensurar o nível de adequação dos municípios à Lei n.º 13.460/2017, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) traçou um panorama da transparência, desburocratização e do acesso do cidadão às prefeituras e câmaras de vereadores do Estado.
O estudo aponta para o desenvolvimento heterogêneo das ouvidorias, com a constatação de que algumas cidades possuem maior maturidade na condução do tema. É o caso das três primeiras colocadas no ranking de pontuação geral: Rondonópolis (54,00), Alta Floresta (51,40) e Juruena (50,80).
Conduzido pela Ouvidoria Geral da Corte de Contas e executado pelo Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (Ibegesp), instituição contratada para ministrar curso EAD Ouvidoria para todos, o levantamento leva em consideração a adoção de leis federais relacionadas, por exemplo, à desburocratização e ao governo digital, além das capacidades institucionais na promoção da transparência.
Os índices foram calculados a partir de dados coletados em questionário aplicado no mes de outubro e comprovam também alto engajamento, com participação de 72% das prefeituras e 64% das Câmaras. Ou seja, entre os 119 municípios participantes da pesquisa, houve resposta entre 101 prefeituras e 90 câmaras municipais.
Considerando dados sobre a carta de serviços, ouvidorias, avaliação de serviços e conselho de usuários, obrigações previstas na Lei 13.460, as prefeituras em destaque foram Rondonópolis (33,80), Sorriso (33,40) e São José dos Quatro Marcos (32,20). Com relação às câmaras, Alta Floresta (28,30), Ipiranga do Norte (27,50) e Castanheira (26,80) lideraram o ranking.
De acordo com o levantamento, a quantidade de atos normativos relativos ao Código de Defesa dos Usuários (CDU) nas câmaras saltou de 8 para 18 entre 2021 e 2022, enquanto que nas prefeituras o aumento foi de 2 para 23. A melhora está relacionada à influência da Corte de Contas, já que uma série de atos normativos foi publicada após a publicação da Nota Técnica Recomendatória TCE/MT 02/2021.
Foi o que destacou o professor Thiago Ávila, do Ibegesp. “Após a nota técnica emitida pelo TCE em 2021, várias ouvidorias foram implementadas, ou seja, o Tribunal está fazendo seu papel ao promover a cidadania e fiscalizar a atuação da gestão pública.”
Ficou constatado ainda que a implementação das capacidades institucionais avança mais intensamente que sua normatização. Diante disso, a especialista do Ibegesp, Adriana Carla Oliveira, explica que a próxima fase diz respeito à fiscalização. “São várias etapas de aplicabilidade que vão exigir que cada órgão tome suas providências.”
“A governança das capacidades institucionais no Executivo é implementada majoritariamente pelos Gabinetes dos Prefeitos, Controle Interno, Ouvidorias e Secretarias de Administração e de Governo. No Legislativo, nas Mesas Diretoras e Ouvidorias”, diz trecho do estudo.
Fonte: https://www.tce.mt.gov.br
