Mais de cem famílias residentes em Várzea Grande decidiram iniciar ações judiciais com o intuito de assegurar suas moradias no Residencial Colinas Douradas. O advogado Dr. Ramalho, que atende a Comissão de Habitação da Câmara Municipal de Várzea Grande, está garantindo o direito à habitação dessas famílias contempladas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Na última sessão, dia 23, o vereador Ivan, do Partido Verde e presidente da Comissão de Habitação da Câmara Municipal, anunciou sua intenção de levar o caso para a esfera judicial e oferecer apoio às famílias que se sentiram prejudicadas e correm o risco de perder suas casas no Residencial Colinas Douradas.
Com temores de perderem suas moradias, as famílias envolvidas, cumpridores de todos os requisitos exigidos, expressam sua extrema preocupação. A decisão de recorrer à justiça visa garantir o direito à habitação e evitar que essas famílias fiquem desamparadas, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Decorrido todo o processo de seleção corretamente, as requerentes foram posteriormente informadas de um novo sorteio, sem a oportunidade de retificação. Há fundamento para a probabilidade do direito, conforme previsto no art. 300 do CPC, considerando que as requerentes passaram por todas as etapas corretamente e somente agora foram informadas sobre novo sorteio sem chance de correção prévia. Este assunto é de extrema relevância, afetando diretamente a sobrevivência das famílias, protegida pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana expresso na Constituição Federal, art. 1°.
Esta medida cautelar está sendo solicitada com base nos riscos de não ser garantido o direito à moradia das famílias aguardando a habitação no Residencial Colinas Douradas, em Várzea Grande.
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