Em audiência pública do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68 de 2024), realizada nesta quarta-feira (5/6), na Câmara dos Deputados, a coordendadora de Relações Governamentais e Institucionais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Karoline Lima, destacou a preocupação com o regime do Simples Nacional, pleitando maior atenção ao tema e que seja garantido o creditamento integral da CBS para quem comprar do optante do Simples Nacional.
A representante da CNDL também citou outros pontos importantes para o setor, como a necessidade de maior clareza no texto do PLP 68 quanto ao direito ao crédito pelo adquirente, a garantia de que as empresas tenham direito ao crédito amplo sobre os todos os insumos utilizados na atividade empresarial, a desoneração ampla da folha de pagamentos, a redução à obrigação acessória e sobre a taxação aos produtos importados de até 50 dólares.
“Não devemos esperar que a Reforma Tributária entre em vigor para trazer a solução que está prevista no PLP 914/2024, com acordo em taxar 20% os importados. É necessário que o governo e consumidores brasileiros tenham consciência de que a isenção não é justa. Tanto que pesquisa da CNDL sobre consumo on-line, demonstra que todas as classes estavam aproveitando da isenção, logo não apenas as classes mais pobres”, ressaltou Karoline.
Para o debate foram habilitadas 18 pessoas físicas e jurídicas para fazer exposições, entre eles representantes do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, da Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS e do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda.
Confira na íntegra a Audiência Pública desta quarta-feira (5/6).
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