A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará uma Sessão Extraordinária no dia 07 de janeiro de 2025 (terça-feira), às 10h da manhã, no Plenário das Deliberações, para apreciação e votação de matérias de relevante interesse público, conforme convocação formal da Mesa Diretora, seguindo o disposto no artigo 135, §1º, do Regimento Interno da Casa de Leis.
Pauta da Sessão Extraordinária:
• Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 199/2024
Dispõe sobre a inclusão de artigo no Projeto de Lei Ordinária nº 199/2024, estabelecendo a obrigatoriedade de audiência pública para discussões relacionadas ao aterro sanitário do município, com ampla participação da sociedade civil.
Autoria: Mesa Diretora.
• Projeto de Lei nº 199/2024
Revoga a Lei Municipal nº 3.540/2010, que autorizava o Poder Executivo a outorgar a concessão do aterro sanitário de Várzea Grande, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais atuais.
Autoria: Poder Executivo.
• Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
Altera a nomenclatura de diversos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, além de ajustes nos valores de subsídios, criação de novas funções e reorganização de cargos já existentes.
Autoria: Mesa Diretora.
• Projeto de Lei Complementar nº 02/2025
Revoga a Lei Municipal Complementar nº 5.318/2024, que havia promovido redistribuições e ajustes de cargos administrativos na estrutura da Câmara. A revogação busca restaurar a organização anterior, alinhando a estrutura à atual gestão da Mesa Diretora.
Autoria: Mesa Diretora.
A convocação extraordinária tem como objetivo deliberar sobre temas urgentes que impactam diretamente a gestão pública e os serviços prestados à população.
