A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a conceder condições especiais para a regularização de débitos de consumidores inadimplentes.
A nova legislação permite que os usuários do sistema de água e esgoto do município tenham acesso a descontos significativos em juros de mora, multas moratórias e multas de infração, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 vezes. A medida busca facilitar a quitação de débitos acumulados e ampliar a recuperação de receita por parte do DAE, ao mesmo tempo em que oferece uma oportunidade para que a população regularize sua situação.
Durante a discussão em plenário, o vereador Rogerinho apresentou a Emenda nº 02/2025, propondo a redução do prazo de prescrição das dívidas de 10 para 5 anos. A alteração foi bem recebida pelos parlamentares e incorporada ao texto final do projeto.
Segundo Rogerinho, o objetivo da emenda é garantir mais justiça social, evitando que consumidores sejam cobrados por débitos antigos, acumulados há mais de uma década.
“É uma questão de equilíbrio e justiça com a população. Muitas vezes, essas dívidas são de difícil comprovação tanto por parte do consumidor quanto por parte da administração”, argumentou.
O presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, também manifestou apoio à proposta.
“Estamos aqui para defender o interesse da população. Reduzir o prazo de cobrança de dívidas antigas é fazer justiça. Destacou.
O plenário aprovou o projeto de lei com a emenda por unanimidade. A expectativa é que, após a sanção, o DAE inicie uma campanha de adesão, orientando a população sobre como participar do programa de negociação.
Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Várzea Grande