A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Urbana, da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos o Alvará, além de manter o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) para o exercício de 2026.
O parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça, Redação, Finanças e Orçamento foi favorável à proposta, reconhecendo a importância da matéria para garantir a arrecadação e a continuidade dos serviços públicos municipais.
Durante a votação, o vereador Raul Curvo (Republicanos) destacou que o projeto é uma medida recorrente e essencial para a gestão fiscal do município.
“Esse projeto do Executivo é posto em pauta todos os anos. Ele trata do lançamento do IPTU e do Alvará para o ano de 2026. Se não votarmos, o município não poderá arrecadar, lançar e implantar esses tributos. É de grande importância e precisa ser aprovado ainda este ano para ser implantado em janeiro”, afirmou o parlamentar.
A aprovação assegura que a Prefeitura possa realizar o lançamento regular dos tributos municipais e manter os programas de incentivo à regularização fiscal, garantindo estabilidade e planejamento às finanças públicas de Várzea Grande.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Várzea Grande
