Na última terça-feira (26/09), durante a sabatina do presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande, Beto Arruda, na Câmara Municipal, o vereador Bruno Rios apresentou uma proposta de consulta pública através de plebiscito popular. A mesa diretora acatou o pedido do vereador e encaminhará a solicitação.
A proposta de Bruno Rios baseia-se na Lei n° 9.709/1998, que regulamenta a realização de plebiscitos nos âmbitos estaduais, distritais e municipais, de acordo com os incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal. O vereador requer a convocação de um plebiscito para debater e votar sobre a possível privatização do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.
Bruno Rios destaca que o plebiscito é um mecanismo importante de participação social, permitindo a consulta da população em assuntos de interesse coletivo. Ele ressalta que o direito do cidadão de votar e escolher o que é melhor para o município é garantido pela soberania popular, com sufrágio universal, voto direto e secreto.
A consulta popular proposta pelo vereador está de acordo com a Emenda Constitucional n° 111 de 2021, que possibilita a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais. Essas consultas devem ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral com no mínimo 90 dias de antecedência.
O requerimento de Bruno Rios visa garantir a participação democrática da população de Várzea Grande na decisão sobre a privatização do DAE, um assunto de relevante impacto na vida dos moradores. A mesa diretora da Câmara Municipal está responsável por avaliar e deliberar sobre a convocação do plebiscito.
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