Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento exigindo ações da Mesa Diretora da Casa de Leis contra a falta de respostas do governo estadual a requerimentos legislativos.
“É inaceitável a postura do governo em ignorar os requerimentos apresentados pelo Parlamento Estadual. Isso é um desrespeito à legislação e à transparência pública”, criticou o parlamentar.
No documento, o deputado solicitou à ALMT que adote todas as medidas legais e regimentais para lidar com a falta de resposta por parte do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, do Senhor Procurador-Geral do Estado, do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil e do Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Barranco destacou que o artigo 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso estipula claramente que a recusa ou o não atendimento no prazo estipulado configura crime de responsabilidade, assim como a prestação de informações falsas. Portanto, a falta de retorno por parte das autoridades citadas configura uma violação direta dessa norma constitucional.
“Essa falta de resposta é mais do que uma simples negligência; é uma afronta direta ao artigo 28 da Constituição Estadual, o qual estipula, de forma inequívoca, um prazo de trinta dias para o atendimento dos requerimentos legislativos”, enfatizou.
Além disso, o parlamentar ressaltou que, somente nos meses de outubro e novembro de 2023, sete requerimentos seus não obtiveram resposta por parte do governo estadual.
“Não podemos permitir que as autoridades se isentem de prestar contas à população. A falta de resposta a esses requerimentos é uma clara violação dos princípios democráticos. A comunidade em geral merece respostas claras e rápidas sobre essas demandas. Estamos falando de questões fundamentais para o bem-estar e o desenvolvimento do nosso estado”, concluiu.
Diante desse cenário, o requerimento apresentado por Barranco representa não apenas um pedido por respostas, mas também uma cobrança pelo cumprimento das obrigações legais por parte das autoridades estaduais.
