O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou auditoria operacional realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para verificar o controle e a transparência sobre a aplicação das transferências financeiras, bem como a regularidade e tempestividade desses repasses aos hospitais e municípios.
Sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, o processo, referente ao período entre janeiro de 2015 a março de 2017, foi apreciado durante a sessão ordinária remota da última quinta-feira (5).
Na ocasião, o relator ressaltou que a auditoria analisou o controle e eficácia na aplicação dos recursos estaduais bem como a providência da regularidade e tempestividade de repasses aos hospitais e municípios de Mato Grosso integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Deste modo, apontou a existência de achados como a ineficiência dos controles internos e o não cumprimento das obrigações financeiras, mesmo havendo saldo em caixa, o que gera prejuízos na execução das políticas de desenvolvimento da Saúde no estado.
“Além disso, devido a não previsão de orçamento suficiente para execução de atividades institucionais e obrigações contratuais da Secretaria e as constrições na realização dos repasses, mesmo havendo saldo financeiro, o estado não cumpre regularmente com sua obrigação no cofinanciamento da saúde”, destacou.
De acordo com o conselheiro, constatou-se ainda que o Sistema Oficial de Contabilidade, Planejamento, Orçamento e Finanças não se encontra adaptado para lançamento de recursos por blocos.
“Por isso, quando necessária consulta, são utilizados relatórios disponibilizados pelo Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos, criado pelo Fundo Nacional de Saúde.”
Frente a estes dados, chamou a atenção para a não priorização das atividades relativas à publicização da legislação, aos registros dos repasses e transferências financeiras, prestações de contas e as decisões tomadas.
“Nesse âmbito, falta transparência no cumprimento das obrigações da Secretaria de Estado de Saúde, trazendo prejuízo ao acesso à informação e ao exercício do controle social”, sustentou Antônio Joaquim.
Diante disso, acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), acolheu o relatório de auditoria operacional elaborado pela equipe técnica e votou pela expedição de recomendações e determinações à atual gestão. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.
