Cerca de 15 mil famílias estão impedidas de trabalhar por força da legislação estadual
Cerca de 600 pescadores profissionais de vários municípios de Mato Grosso participaram nesta quinta-feira (18), de audiência pública para avaliar os efeitos da Lei nº 12.434/2024, que trata da política da pesca em Mato Grosso. Todos reclamaram da precariedade econômica a que foram submetidos desde janeiro deste ano, quando a lei entrou em vigor.
A legislação impede o transporte, armazenamento e venda das 12 espécies de peixes consideradas mais rentáveis no estado: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.
Em todo o estado, 11 pescadores teriam morrido em decorrência de problemas de saúde provocados pelo impedimento do exercício da profissão, como infartos e AVCs (derrames). As mortes foram representadas por onze caixões expostos no Salão Negro do parlamento pelos próprios profissionais.
João Bosco, pescador em Várzea Grande, lembrou de sua trajetória na pesca e do sofrimento que vive desde a sanção da lei da pesca.
“Sou filho de pescador. Fui criado na Beira Rio, descamando peixes pra ajudar no sustento da família. [..] Fico triste com este governo que tem acabado com nossa classe de pescadores. Não havia necessidade disso. […] Foi mexer logo com uma classe pequenininha, humilde e pobre que não mexe com ninguém. Não entendo porque estamos sendo massacrados desse jeito, só queremos sustentar nossas famílias”, desabafou João.
Fernando de Lima é pescador no Pantanal há 25 anos. Desde janeiro deste ano, não consegue sustentar a família.
“Não tenho outra profissão, sou pescador e estou impedido de trabalhar.
O empresário do ramo da pesca, Jair Jerônimo, contou sobre os prejuízos para o setor.
“Estamos praticamente falidos. Sem a pesca profissional, que é quem sustenta o setor, não temos para quem vender iscas e insumos. Quanta gente que está em situação caótica por causa desta lei? Pergunto ao governador (Mauro Mendes). Tô nesse ramo há mais de 20 anos e nunca vivemos uma crise assim. Cidades que vivem da pesca, como Santo Antônio de Leverger, estão morrendo. As pessoas estão passando fome porque não podem trabalhar”.
Quem também estava desolado era o pescador Donizete Lourenço, de Barra do Bugres.
“Minha indignação é muito forte porque não temos mais onde recorrer. Infelizmente, a Suprema Corte está correndo de nos dar às mãos, de ajudar os pescadores. […] Estão nos matando”.
O profissional se referia a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que no último dia 3 de julho, negou liminar para barrar os efeitos da lei estadual que é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
O ministro é o relator das ADIs e ainda não deu seu voto sobre o tema, o que impede que a ação seja votada pelo Pleno do STF, composto por ele e mais 10 ministros. Em sua decisão, Mendonça diz ter se baseado em estudo encomendado pela Assembleia Legislativa sobre o estoque pesqueiro do estado que teria apontado baixa na quantidade das espécies proibidas pela lei estadual, informação rebatida pelo requerente da audiência pública, deputado Wilson Santos.
“Esse é um estudo frágil, sem embasamento científico, encomendado pela Assembleia com outro foco há anos atrás. O ministro deveria ter considerado estudo da Embrapa Pantanal que mostra que não há escassez de peixes nas bacias onde estão inseridos os rios de Mato Grosso; notas técnicas e pareceres dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, da PGR, AGU, Ibama e de outros órgãos federais que provam a inconstitucionalidade da lei estadual que se sobrepõe à lei nacional da pesca (11.959/2009), o que ele não fez”, explicou o deputado Wilson Santos.
“Vamos instalar o Observatório da Pesca na Assembleia e nos debruçar sobre os apontamentos feitos nesta audiência pelos pescadores e representantes de vários órgãos federais e da sociedade civil organizada que estiveram nesta audiência. Cobrar do relator da ADI, quantas vezes forem necessárias, que dê seu voto e envie o relatório ao pleno do STF para que seja avaliado e votado. Sabemos que ele é contrário, mas estamos certos de que os demais ministros não irão contra a lei federal da pesca derrubando a legislação estadual que tem prejudicado mais de 15 mil famílias de pescadores profissionais deste estado”, concluiu o deputado apontando os encaminhamentos da audiência.
O coordenador-geral da Pesca Continental do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Cristiano Quaresma, afirmou que é preciso ter parâmetros ambientais e pesquisas que comprovem danos provocados ao meio ambiente pela pesca artesanal para que uma lei como a do Transporte Zero se justifique.
“Nosso entendimento é contra a lei que está em vigor. […] Entendemos que a pesca artesanal não pode ser interrompida. […] Estamos emitindo um parecer que será enviado ao STF para que essa lei seja revista”.
