A Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP-MT) ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pedindo a suspensão da segunda votação do projeto de lei denominado ‘transporte zero’ de pescados no Estado, que visa a proibição de pesca predatória por 5 anos.
O pedido protocolado na Justiça traz a assinatura da presidente da entidade, Maria Odenilma da Silva, a “Nilma Silva”, esposa do deputado estadual Wilson Santos (PSD), no último dia 6 de junho e distribuído para a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
No documento, a entidade pede ainda que o PL seja retirado do regime de urgência e que os ribeirinhos e povos originários sejam ouvidos.
Wilson Santos é um dos principais opositores do Projeto de Lei 1363/2023, que altera a política de pesca em Mato Grosso. A matéria tem como um dos principais objetivos a proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado, oriundo de pesca em rios de Mato Grosso, durante cinco anos, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
A associação alega no recurso, que a proposta atinge diretamente ribeirinhos e indígenas, que utilizam a prática como profissão para subsistência de suas famílias. Em contrapartida, o Governo propôs o pagamento mensal de R$ 1,3 mil aos atingidos, no primeiro ano, valor que passaria a ser de R$ 660 no segundo ano e de R$ 330 no terceiro ano, encerrando o auxílio no final deste prazo.
No entanto, a ASP-MT afirma que a tramitação do projeto não consultou aos povos originários (indígenas) das regiões que serão afetadas, assim como ribeirinhos, que serão diretamente atingidos pela medida. Segundo a petição, isto violaria uma convenção da Organização Internacional do Trabalho.
A entidade critica ainda o regime de urgência urgentíssima estabelecido para o andamento da propositura na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto já foi aprovado em primeira votação, com 14 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Contra a matéria votaram os deputados Thiago Silva (MDB), Dr. João (MDB), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos.
“Em razão dos argumentos trazidos, requer-se que Vossa Excelência defira o pedido de tutela provisória, com a concessão de liminar, para determinar que a Autoridade Coatora responsável pelo Poder Legislativo suspenda a votação do Projeto de Lei 1363/2023 agendado para ser discutido quando o presidente da Assembleia, atualmente licenciado, retornar as suas atividades, bem como suspenda a tramitação da referida proposta em regime de urgência, em decorrência da presença de nítido vício formal e material no processo legislativo que fere o direito dos impetrantes”, diz a petição.
A expectativa é de que o projeto volte a ser votado, desta vez em segunda votação, quando o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, retornar de licença. A associação quer suspender esta apreciação.
Fonte: https://odocumento.com.br/
