Nova lei garante acesso gratuito à CNH para pessoas de baixa renda em Mato Grosso, impulsionando inclusão e oportunidades de emprego.
Em uma importante medida para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o governador Mauro Mendes assinou recentemente a lei da CNH Social. O Projeto de Lei 945/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira, foi aprovado e sancionado para instituir esse programa em Mato Grosso.
A CNH Social possibilita que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira CNH, abrindo portas para uma mobilidade mais ampla e oportunidades de emprego. Para ser elegível ao programa, é necessário ter uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou uma renda mensal familiar total de até três salários mínimos.
A nova legislação garante aos beneficiados a isenção do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias (carro ou moto), além das taxas de avaliação psicológica, aptidão física e mental, aulas práticas e exames teóricos e práticos. Pessoas com deficiência também estarão isentas da taxa de avaliação da junta médica.
O deputado Cláudio Ferreira, autor do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), destacou que essa lei representa uma conquista significativa para o povo mato-grossense, pois permitirá que trabalhadores que antes eram impedidos de obter a CNH devido aos altos custos tenham agora essa oportunidade. Essa medida contribuirá para a ampliação das possibilidades de emprego, incluindo a busca pelo primeiro emprego.
Além disso, o projeto também prevê que o Governo do Estado possa emitir vouchers ou conceder subsídios às entidades privadas que aderirem ao programa CNH Social. Vale ressaltar que a competência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) não foi afetada pelo projeto de lei.
Com a implementação da CNH Social, espera-se uma maior inclusão social e desenvolvimento econômico, oferecendo oportunidades de mobilidade e emprego para aqueles que mais precisam.
