A LDO tem que ser aprovada em duas audiências públicas. Depois disso, retorna ao Executivo para que a peça seja sancionada.
A Prefeitura de Cuiabá participou na tarde desta segunda-feira (19) da terceira e última audiência pública realizada pela Câmara Municipal sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2022. A condução dos debates foi feita pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
A LDO tem três anexos: as metas e prioridades; as metas fiscais, que incluem as previsões de receita e despesa; e os riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas e incluem informações de providências a serem tomadas diante dessa situação. É ela que estabelece o que deve conter na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o instrumento que faz uma primeira previsão das receitas e despesas de caráter obrigatório (com pessoal e dívidas).
Além da LDO, também está em fase de elaboração, o Plano Plurianual (PPA), com validade até 2025. No PPA são inseridas todas as ações previstas para serem executadas nesse período. “Como não é possível fazer tudo o que a gente prevê no PPA, de apenas um exercício financeiro, então a LDO vem para dizer quais são essas ações que serão priorizadas naquele exercício. A LDO fazemos todos os anos e o PPA fazemos a cada quatro anos”, explicou o diretor de Orçamento da Secretaria de Planejamento, Charles Zandonato.
Os debates foram realizados desde o dia 8 de julho, onde os temas foram divididos e apresentados pelos representantes das secretarias municipais. Na última audiência foram apresentadas as ações previstas para o próximo ano, das Secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Urbana- Semob, Saúde, Empresa Cuiabana de Saúde Pública- ECSP, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Habitação e Regularização Fundiária e Ordem Pública.
A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ 4.082.967.871. Este valor refere-se aos investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente, formado pela Fonte 100, mais recursos de outras fontes. São provenientes basicamente de convênios e de recursos próprios. “A LDO é o elo entre Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Tendo como principal função fazer a seleção dentre as ações previstas no PPA (próximos quatro anos), aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte”, explicou o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.
Com a realização das três audiências públicas, o documento receberá o parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Feito isso, será feito o encaminhamento para a presidência do Legislativo Municipal para que a LDO seja colocada em votação em plenário. “A partir de agora a LDO entra em pauta para votação na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Fiscalização e Execução Orçamentária. Vamos fazer o parecer sobre a LDO que vai estar na pauta na sessão desta semana para ser aprovada em dois turnos”, esclareceu o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereador Chico 2000.
“A realização dessas audiências públicas cumpre determinação da Lei Complementar nº 101/04/05/2000, no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde está determinada a transparência das ações executadas pelo Poder Público Municipal. E essa é uma das premissas da nossa gestão. Todos os nossos trabalhos são pautados na transparência e na humanização dos serviços”, concluiu o chefe do Executivo Municipal, Emanuel Pinheiro.
