A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta segunda-feira (11), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) 2024 (PL 2236/2023). Desta vez, o debate foi promovido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2024, a estimativa é de R$ 35 bilhões em receitas e igual valor para despesas, montante 13,8% maior que o orçamento de 2023.
A apresentação das informações foi feita pelo secretário adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e pelo chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, Eliézer Pereira da Silva.
“Precificado nesse valor de R$ 35 bilhões estão as receitas orçamentárias, as receitas que são projetadas consideram os valores que são repassados aos municípios também. Além disso, nós acrescentamos nas projeções o quanto estimamos de renúncia fiscal no próximo ano, por isso que o nossa projeção total é superior a R$ 54 bilhões, entretanto, o que será utilizado efetivamente pelo estado para execução das suas políticas será R$ 35 bilhões”, explicou Capistrano.
Entre as diretrizes utilizadas para elaboração da peça orçamentária, o secretário-adjunto destacou o controle do crescimento da despesa com pessoal, considerando acréscimos legais concedidos; a observância dos limites definidos pelas Leis Complementares 101/2000 e 614/2019; e a alocação de recursos em, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com investimentos.
Segundo ele, as despesas no PLOA 2024 foram discriminadas por área de atuação, sendo elas: área Social, área Econômica e Ambiental e área Instrumental e Outros Poderes. A área Social receberá o maior montante da proposta orçamentária, totalizando R$ 21,5 bilhões. Deste total, serão designados R$ 5,4 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 3,1 bilhões para a Saúde e R$ 219,4 milhões para a Assistência Social.
Para a área Econômico-Ambiental serão destinados R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Em relação aos orçamentos dos demais poderes, o PLOA 2024 prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o Judiciário, de R$ 807,8 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 639,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 789,1 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE) e de R$ 329, milhões para a Defensoria Pública.
Emendas impositivas – O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), explicou que as emendas impositivas não seriam discutidas durante a reunião, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proferiu decisão sobre o assunto.
“Precificado nesse valor de R$ 35 bilhões estão as receitas orçamentárias, as receitas que são projetadas consideram os valores que são repassados aos municípios também. Além disso, nós acrescentamos nas projeções o quanto estimamos de renúncia fiscal no próximo ano, por isso que o nossa projeção total é superior a R$ 54 bilhões, entretanto, o que será utilizado efetivamente pelo estado para execução das suas políticas será R$ 35 bilhões”, explicou Capistrano.
Entre as diretrizes utilizadas para elaboração da peça orçamentária, o secretário-adjunto destacou o controle do crescimento da despesa com pessoal, considerando acréscimos legais concedidos; a observância dos limites definidos pelas Leis Complementares 101/2000 e 614/2019; e a alocação de recursos em, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com investimentos.
Segundo ele, as despesas no PLOA 2024 foram discriminadas por área de atuação, sendo elas: área Social, área Econômica e Ambiental e área Instrumental e Outros Poderes. A área Social receberá o maior montante da proposta orçamentária, totalizando R$ 21,5 bilhões. Deste total, serão designados R$ 5,4 bilhões para a Educação, R$ 4,6 bilhões para a Segurança Pública, R$ 3,1 bilhões para a Saúde e R$ 219,4 milhões para a Assistência Social.
Para a área Econômico-Ambiental serão destinados R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Em relação aos orçamentos dos demais poderes, o PLOA 2024 prevê o repasse de R$ 2,5 bilhões para o Judiciário, de R$ 807,8 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 639,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 789,1 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE) e de R$ 329, milhões para a Defensoria Pública.
Emendas impositivas – O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), explicou que as emendas impositivas não seriam discutidas durante a reunião, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proferiu decisão sobre o assunto.
“Com estes recursos vai ser possível melhorar o atendimento a estas pessoas no estado de Mato Grosso e nós temos o compromisso do governador, que nos 4 anos, nessa conclusão desse PPA a gente vai colocar isso e, com certeza, eu acredito que no final desse do governo Mauro Mendes nós teremos um dos melhores atendimentos em saúde mental no Brasil”, afirmou o deputado.
Orçamento Mulher – Avallone também destacou a parceria com o governo do estado para incluir no orçamento ações voltadas às mulheres. O parlamentar coordenou a realização de audiências públicas no Parlamento Estadual para discutir o assunto.
Os deputados Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e Júlio Campos (União Brasil) também participaram da audiência pública.
Fonte: https://odocumento.com.br
