Audiência não cumpriu os requisitos previstos em lei, implicando em sua anulação
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) decidiu, nesta quarta-feira (25.01), por meio da Portaria nº 070/2023, pela anulação da audiência pública realizada na Escola Estadual Professora Adalgisa de Barros, em Várzea Grande, no dia 23 de janeiro, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos.
O evento deveria discutir, de forma democrática, a transformação da unidade educacional no modelo de gestão de Escolas Estaduais Militares, em conformidade com a Lei Ordinária nº 11.273/2020, o que não ocorreu, em razão de tumulto generalizado provocado por um grupo de pessoas.
A portaria esclarece, entre outras razões, que a audiência sequer concluiu a 1ª etapa (apresentação do plano de trabalho) diante do alvoroço que se instaurou, tornando o ambiente num cenário de confusão, hostilidade e vandalismo, conforme demonstram diversos vídeos expostos em mídias sociais feitos no local.
Também, considerando que não houve debate democrático e votação conforme a regra para deliberar sobre a pauta da convocação.
Pessoas alheias ao processo foram ofensivas, agrediram verbalmente tanto os profissionais da Seduc-MT quanto os profissionais da Segurança Pública, além de incitarem os estudantes a praticar atos violentos, o que não coaduna com atitude em um ato solene administrativo.
Caberá à Diretoria Regional de Educação do Polo Várzea Grande, sob orientação da Secretaria Adjunta de Gestão Regional e Coordenadoria de Escolas Militares, organizar a realização de nova audiência pública ou outro processo análogo para a manifestação dos pais e estudantes.
Veja AQUI, a íntegra da PORTARIA Nº 070/2023/GS/SEDUC/MT.
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