O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolheu pedido do procurador-geral de Justiça José Antonio Borges e determinou nesta quarta-feira (28), a intervenção administrativa do Estado de Mato Grosso na Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá. A ação foi protocolada pelo chefe do Ministério Público após uma provocação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT).
Perri encaminhou a determinação para o governador Mauro Mendes (União Brasil) para que – com urgência – ele defina o nome de um interventor, que substituirá o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no comando da Saúde da Capital.
Conforme o desembargador, a intervenção ocorre apenas na Secretaria Municipal de Saúde, dando ao interventor amplos poderes para gerir a máquina pública nesta pasta. Com isso, ficou determinado a priorização no orçamento para atender as ordens judicias descumpridas e para disponibilizar exames e medicamentos atrasados.
“Determino a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde], conferindo ao interventor, que substituirá o Prefeito Municipal exclusivamente nesta pasta, amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá”, diz trecho do despacho do magistrado.
A liminar ainda salienta que qualquer embaraço na atividade do interventor será considerado como crime de desobediência e, conforme o caso, de responsabilidade, além de possível improbidade administrativa. O interventor terá ainda que apresentar um plano de intervenção. “O interventor deverá apresentar, no prazo de 15 [quinze] dias, um plano de intervenção – com os nomes dos cointerventores [se for o caso] –, contendo as medidas que adotará, bem como apresentar relatórios quinzenais sobre as providências tomadas”.
Fonte: https://odocumento.com.br
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